(DOC. VP 221.1071.0725.1875)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte regional consignou (fls. 174-175, e/STJ, grifo acrescido): «Conforme disciplina o CPC/2015, art. 1022, são cabíveis contra qualquer decisão, a fim de que se [1] embargos de declaração esclareça

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