(DOC. VP 211.0070.8886.4442)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravada, pretendendo «a concessão do percentual de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), aos seus representados, devendo o referido índice ser incorporado aos seus vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e demais vantagens, a partir de 01/01/1995, tudo acrescido

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