(DOC. VP 200.2815.0004.3000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de 19/4/2017, enf

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