(DOC. VP 230.5010.8968.8178)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela parte ora recorrida, objetivando a extinção do feito executivo por ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes ou o reconhecimento do excesso de execução. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram ambas as partes, tendo sido reformada, em parte, a sentença, pelo Tribunal local. Daí a int

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