(DOC. VP 180.9035.3003.9700)

STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante», acatando o laudo do perito judicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontr

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