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701 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de agravo interno, contra decisão que reconsiderou decisão anterior para fins de readequação da decisão à jurisprudência do STF. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Tributário. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na linha de entendimento do STJ «é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto na Lei 10.887/2004, art. 16-A, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 291/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Ausência de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que «a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe 6/11/2009). ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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705 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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706 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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707 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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708 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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709 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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710 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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711 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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712 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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713 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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714 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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715 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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716 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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717 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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718 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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719 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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720 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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721 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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722 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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723 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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724 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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725 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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726 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Detenção indevida. Danos materiais e morais. Comprovação. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 326/STJ.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Títulos da dívida agrária. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência deste. Juros moratórios. Termo inicial. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.
«1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 515.791/RJ.7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp 594.372/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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729 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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730 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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731 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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732 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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733 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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734 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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735 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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736 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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737 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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738 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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739 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial. Correção monetária. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma. Falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Necessidade de autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Incidência de juros remuneratórios reflexos sobre a atualização monetária feita a menor pela eletrobrás. Tribunal que afirma a impossibilidade de revisão dos critérios de incidência dos juros remuneratórios, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Tendo sido discutida na fase de conhecimento a forma de devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica, incluindo-se a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, descabe reabrir tal discussão em sede de execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017. ... ()
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743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Juros moratórios. Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso repetitivo. Paradigma oriundo de órgão fracionário da seção que julgou o recurso repetitivo. Não cabimento.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo envolvendo viatura da polícia civil. Indenização. Procedência do pedido. Juros moratórios. Preclusão. Ocorrência. Falta de prequestinamento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Decisão que não tratou do termo ad quem dos juros remuneratórios. Interposição de agravo interno com enfrentamento geral do tema. Manutenção da decisão. Oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que julgou o agravo interno que, por sua vez, foi interposto contra a decisão que confirmou o entendimento do Tribunal a quo pela higidez da conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras, em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da ação. Em nenhum momento, naquela decisão foi analisada a questão do termo ad quem dos juros remuneratórios. Se o questionamento sobre a forma de pagamento de juros remuneratórios constava do seu recurso especial e o recorrente pretendia que tal questão fosse analisada, deveria opor embargos de declaração demonstrando a necessidade da inclusão do referido tema na decisão recorrida. ... ()
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747 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a corte de origem consignou expressamente que, «da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º da Lei 6.830/80, art. 2º, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido. Caberia à embargante demonstrar isso na petição inicial, apresentando também a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, o que não ocorreu na hipótese"; b) a parte embargante insiste que se evidenciou «que os CTN, art. 202 e CTN art. 203 haviam sido violados haja vista ausência da forma de calcular os juros (fl. 420, e/STJ); c) o exame da validade da CDA (CTN, art. 202 e CTN art. 203) demanda revolvimento do seu próprio conteúdo, o que é inviável em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef. Parcela correspondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef. Parcela correspondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef. Parcela corREsp ondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos REsp ectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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