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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef. Parcela correspondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef. Parcela correspondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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753 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef. Parcela correspondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Acórdão embargado mantido.
1 - O acórdão embargado afirmou: a) não configurada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 pela Corte de origem; b) os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito; c) hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «o STF, no julgamento Recurso Extraordinário . Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o qual incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição de pagamento. In casu, proferida sentença extintiva da execução principal pelo integral cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), caberia à parte exequente ter interposto o recurso próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. Transitada em julgado a referida decisão, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (CPC/2015, art. 223, caput), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios acobertados pelo manto da coisa julgada (CPC/2015, art. 502). Precedente: TRF5, AGTR 145982, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE de 23/02/2018» (fls. 193-194, e/STJ); e d) considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Derserção. Ausência de intimação para recolhimento em dobro. Princípio da primazia do mérito. Regularidade sanável. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência da abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou que, no «ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Lucros cessantes não configurados. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que todo o dano experimentado pela agravante foi recomposto pelo pagamento da quantia devida, acrescida de juros e correção. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado ou ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pe dir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do ... ()
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Acolhimento para retificação.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação aos cálculos. Juros e atualização monetária. Inexistência da coisa julgada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Precedentes.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença no valor de R$ 303.214,76 (trezentos e três mil, duzentos e catorze reais e setenta e seis centavos), deixou de acolher a impugnação aos cálculos da execução. No Tribunal «a quo», negou-se provimento ao recurso. ... ()
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763 - STJ. Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções indevidas do saldo depositado. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.
1 - «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). ... ()
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766 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contrariedade. Jurisprudência vinculativa. Recurso especial repetitivo. Impertinência. Via recursal. Precedente absolutamente inaplicável. Controvérsia diversa.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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767 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Ausência de declaração pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 741, 1973. Incidência. Impossibilidade. Tese repetitiva. Tda. Juros e correção monetária. Incidência. Juros compensatórios. Redução. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR. Coisa julgada. Preservação. Agravo interno não provido.
1 - «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). ... ()
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769 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatório. Prazo constitucional. Não incidência de juros moratórios. Recurso especial. Inexistência de omissão. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida pela Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, indeferindo-se o pedido de incidência de juros no período entre a expedição do precatório da parcela controvertida e o depósito dos valores à ordem do juízo. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-aplicação da isenção de custas prevista no CDC e na Lei de ação civil pública às ações em que o sindicato busca tutelar o interesse de seus sindicalizados. Assistência judiciária gratuita. Isenção de custas. Pessoa jurídica. Sindicato. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula 481/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. ... ()
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772 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de não executividade oposta pela executada, sob o fundamento de que não restou verificada a ocorrência de prescrição, tampouco qualquer vício na CDA ou incorreção na aplicação dos juros de mora, salientando que a análise das demais questões aventadas pela excipiente demanda dilação probatória, não admitida pela via eleita - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - JUROS DE MORA - Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE 13.918/09) para com o texto constitucional - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Necessidade de retificação dos juros de mora, adequando-os aos índices previstos pela Lei Estadual 16.947/17 - INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - Adequada apreciação das alegações trazidas pela excipiente que demanda dilação probatória, não admitida pela via da exceção de não executividade, resguardando-se à executada o exercício da ampla defesa e do contraditório através do manejo de embargos à execução - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
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773 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Desvio de função. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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774 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Modificação do índice. Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Súmula 83/STJ não combatida de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a inaplicabilidade do princípio «tempus regit actum". ... ()
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775 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tentativa de latrocínio. Dano. Receptação. Adulteração de veículo. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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776 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgado estadual devidamente fundamentado. Habilitação de crédito. Encargos moratórios. Honorários advocatícios. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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777 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Coisa julgada. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra execução que supostamente teria erro na elaboração dos cálculos com uso de taxa indevida de juros e correção monetária e consequente excesso da execução. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão de sentença proferida nos autos do processo 0010050-37.1900.4.05.8303, mediante alegação de erro de fato quanto à ausência de imissão de posse do DNOCS na posse do lote 168 e, após que nova decisão seja proferida. No ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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780 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos. Urv. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Descabimento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... ()
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781 - STJ. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Falta de pronunciamento quanto ao período da correção monetária.
1 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: 1) «a Primeira Seção desta Corte preconiza que a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório (fl. 328) e; 2) tal posicionamento não significa negar a aplicação da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, apenas o «interpreta em conjunto com a legislação aplicável à espécie - o empréstimo compulsório - com a Constituição da República, sem exigir o rito determinado no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF (fl. 330).... ()
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782 - STJ. Processual civil. Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa com deficiência propôs demanda contra União e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, com a majoração de 25%, prevista na Lei 7.070/82, art. 3º, § 2º, e danos morais, previstos na Lei 12.190/2010. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice de correção monetária (Decreto 7.235/2010, art. 10), devendo, a partir de 9/12/2021, incidir unicamente a taxa SELIC, como critério de correção e juros, por força da Emenda Constitucional 113/2021, e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, nos percentuais mínimos definidos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, respeitada a Súmula 111/STJ. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima falecida. Danos morais. Valor. Revisão por esta corte. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Temo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Discute-se nos autos se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Legalidade.
1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Fundo de garantia do tempo de serviço. Opção retroativa. Lei 5.958/1973. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Prestações de trato sucessivo.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem não caracterizada. Depósito judicial. Desistência da ação pela contribuinte. Mp 66/2002. Benesse de redução da mora pela aplicação da taxa selic e tjlp condicionada ao pagamento integral da dívida atualizada. Ausência de vício previsto no art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) reputados existentes pelo Juiz e pelo tribunal a quo nos autos de medida cautelar proposta para o fim de suspensão da exigibilidade do tributo. Minuciosa apreciação da prova dos autos. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão e de simples alteração da conclusão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... ()
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790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exexução individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Ilegitimidade da parte exequente. Inaplicabilidade. Pss sobre juros de mora. Possibilidade.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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792 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Acórdão que defere liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do «periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 102, III. Precedentes.... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
- Ainovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do CPC, art. 1.014. ... ()
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794 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, c/c 12, I, da Lei 8.137/90. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Valor atualizado. Acréscimos legais. Revisão do valor. Necessidade do reexame de provas. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento da Lei 8.137/90, art. 12, I. ... ()
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795 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.
«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência a Lei estadual 11.216/1995, art. 11. Prescrição de trato sucessivo. Inexistência de pronunciamento expresso da administração, negando o direito pleiteado. Desmembramento do feito. Mora imputável ao poder judiciário. Lapso prescricional suspenso. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Falta de impugnação, no recurso especial, dos aludidos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal em Pernambuco que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE Acórdão/STF. No Tribunal a quo, deu- se parcial provimento ao pedido, apenas no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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798 - STJ. processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Correção monetária de diferenças pagas em atraso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento contemplando a inclusão dos juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a data de autuação das RPVs, determinando, antes da emissão do aludido requisitório, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos respectivos cálculos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada reconhecendo a ocorrência de preclusão. ... ()
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799 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ipi. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa ad causam. Recurso repetitivo. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa. «... ()
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800 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Juros de mora. Incidência entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Tema 96/STF. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Embargos de divergência opostos por Alina Chadanowicz e outros, com fundamento no CPC/2015, art. 1.043, I, por meio do qual afirmam, em síntese, que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência apresentada no julgamento do REsp. 1.636.848, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, DJe 2/2/2017. Sustenta, em síntese, que, enquanto o acórdão embargado entendeu que somente incidem juros de mora até a expedição do requisitório, o acórdão paradigma, diversamente, firmou o entendimento no sentido de que são devidos juros moratórios até a efetiva liberação dos valores executados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente, por incidir, à hipótese, a Súmula 168/STJ. ... ()
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