Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 9

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO POR DECRETO EXECUTIVO. DECRETO 18/2016. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMOS DAS FORMAS. BENEFÍCIO DEVIDO AO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Mais detalhes

TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NO ANO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ATO QUE NÃO ENCERRA A SUSPENSÃO DO LAPSO EXTINTIVO. 2. ORIENTAÇÃO DA C. CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE «O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO SOMENTE VOLTA A FLUIR, PELA METADE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICA ALGUM ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE SALDAR A DÍVIDA, QUANDO SE TORNA INEQUÍVOCA A SUA MORA". (STJ, RESP 1.270.439/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 02/08/2013). 3. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE SALDAR A DÍVIDA, ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO COMPROVADOS. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/2015). APLICAÇÃO DOS DECRETO 20.910/1932, art. 4º e DECRETO 20.910/1932, art. 9º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arguição de prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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TJRJ Apelação Cível. Pedido Administrativo de revisão pensão por morte recebida pelo autor em razão do falecimento de sua esposa, servidora estadual, que foi deferido pela Administração, que reajustou o benefício a partir do ano de 2013. Pretensão de pagamento dos valores pretéritos, em consonância com a revisão ora deferida. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da prescrição. Inconformismo do beneficiário. 1. Tema 529, do STJ, que dispõe que «Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32". 2. Corte Superior que se viu novamente obrigada a enfrentar a questão, no julgamento do AgInt no REsp 1863865/ RJ, em caso similar ao presente, entendendo que, quando a não ocorrência do pagamento da dívida se deu em virtude de indisponibilidade orçamentária da Administração, afasta-se a incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. 3. Prazo prescricional que, desta feita, não corre pela metade, mas sim nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 4. Pretensão autoral que nasce quando da intimação de seu procurador acerca da negativa da Administração em realizar os pagamentos. Ação ajuizada em 15/03/2023, ultrapassando, e muito, o prazo de cinco anos previsto na legislação. Reconhecimento da prescrição que se mantém. 5. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Mais detalhes