Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 9

TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidora Pública do magistério estadual. Ação de cobrança de valores retroativos de abono permanência, reconhecido em âmbito administrativo pelo Estado, relativo ao período de janeiro de 2007 a julho de 2011. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Controvérsia limitada ao transcurso do prazo prescricional insculpido dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º. Reconhecimento administrativo do direito que, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, tem condão de interromper a prescrição. Entendimento firmado no REsp 1270439 que não tem aplicabilidade, dada as particularidades do caso concreto. Ausência de qualquer depósito em âmbito administrativo. Prazo prescricional que, de fato, voltou a correr pela metade, nos temos do Decreto 20.910/32, art. 9º, em razão da inequívoca mora da Administração Estadual. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXO DA GEE NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.??? Índice de correção monetária a ser aplicado. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.? Desconto da contribuição previdenciária. Decisão agravada que determinou que deverão ser descontados os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações exequendas, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal em relação a este pedido. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição interrompida por ação cautelar de protesto. Reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Pretensão executiva. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público do Município de Araruama. Pretensão de reajuste da gratificação de produtividade e regência. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Prescrição da pretensão autoral com base no Decreto 20.910/32, art. 9º. Reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso. Mérito. Gratificação de produtividade e regência devida sobre o vencimento base da categoria. Incidência das Leis Municipais 1.210/2002, 1.261/2004 e 2.024/2015. Congelamento imposto pela Administração com base na Lei 1.333/2005 que não deve prosperar, porque referida lei apenas disciplina a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, não tendo revogado o dispositivo presente na Lei Municipal 1.210/2002, no que tange ao cálculo das gratificações. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Multa. Valor arbitrado suficiente para persuadir o devedor a cumprir a obrigação. Não se vislumbra motivação capaz de justificar a minoração perseguida. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes