(DOC. VP 210.7582.0001.0700)

STJ. Processual civil. Fundo de garantia do tempo de serviço. Opção retroativa. Lei 5.958/1973. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Prestações de trato sucessivo.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a Caixa que objetiva creditar na conta vinculada do FGTS da parte recorrente as taxas progressivas previstas na Lei 5.107/1966 e Lei 5.705/1971. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de creditamento, cumulativo com a taxa progressiva, dos índice

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