(DOC. VP 221.1110.9307.4650)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal em Pernambuco que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 870.947/SE/STF. No Tribunal a quo, deu- se parcial provimento ao pedido, apenas no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. II - Quanto a fixação de honorário

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