STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 360/STJ - 08/08/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.8400)
Tributário. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. CTN, art. 138.
«O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.»
Jurisprudência - Súmula 360/STJ