(DOC. VP 813.7368.8076.4959)

TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de não executividade oposta pela executada, sob o fundamento de que não restou verificada a ocorrência de prescrição, tampouco qualquer vício na CDA ou incorreção na aplicação dos juros de mora, salientando que a análise das demais questões aventadas pela excipiente demanda dilação probatória, não admitida pela via eleita - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - JUROS DE MORA - Inteligência do quanto decidido no julgamento da

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