Jurisprudência sobre
juros no pe
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501 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Ofícios requisitórios de pequeno valor. Complementação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) ... ()
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504 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental tirado em face de decisão terminativa proferida nos embargos de declaração 206675-5/02, que os rejeitou, mantendo a decisão prolatada em sede da apelação cível 206675-5, na qual se deu provimento parcial ao recurso. Fungibilidade. Súmula 42 do tj-pe. Recurso improvido.
«1 - Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em respeito ao Princípio da Fungibilidade e ao que preceitua a Súmula 42 desta Corte. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de juros moratórios nos montantes pagos administrativamente pelo INSS. Critério de atualização de cálculo. Incidência de juros moratórios negativos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela contadoria, limitando-se a afirmar que «referido pagamento, por referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá, a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre prestação parcialmente paga». Desse modo, por não haver enfrentado a questão à luz dos dispositivos CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 396, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pela União, à execução de sentença, na qual foi condenada a pagar as diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência de recursos do Fundef ao Município de São João/PE, por se encontrar a menor o valor mínimo anual por aluno daquele previsto na Lei 9.424/1996. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da condenação em R$ 16.080.593,86 (dezesseis milhões, oitenta mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a possibilidade de retenção da verba honorária. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ufir. Fundamentação constitucional. Tr a título de correção monetária. Falta de interesse recursal. Tr a título de juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Possibilidade. Inocorrência de decadência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e lançamento de tributos reflexos ou decorrentes. Reflexos do lucro líquido fixado na forma da Lei 6.468/77, art. 6º nos demais tributos.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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514 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de prova. Taxa selic. Legalidade da aplicação.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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522 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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524 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2008). ... ()
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525 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - TFA- Taxa de Fiscalização de Anúncios - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que condicionou a expedição do mandado de citação, determinando que a exequente: a) junte a ficha cadastral atualizada da empresa perante a JUCESP; b) comprove o atual andamento do processo de falência, juntando extrato do processo; c) esclareça se o endereço informado na inicial pertence ao síndico/administrador judicial; d) apresente a qualificação completa do administrador judicial da falência (com endereço profissional completo para futuras intimações); e e) junte planilha de cálculos para fins falimentares, observada a data da efetiva decretação de quebra para aplicação de correção monetária, juros moratórios com exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente (STJ REsp. Acórdão/STJ) e sendo vedada a aplicação de multa(Súmula 192/STF e Súmula 565/STF), no prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cumprimento de exigências para expedição do mandado de citação não previstas na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Decreto falimentar da executada ocorrido em 2024, ou seja, após a vigência da Lei 11.101/2005 a permitir a incidência da norma ao caso concreto, nos termos do seu art. 192 «caput e § 4º - Multa moratória - Possibilidade - Disposição normativa prevista no art. 83, VII da mencionada lei - Juros de mora - Cabimento - Aplicação do comando normativo previsto no art. 124 da Lei Falimentar, o qual condiciona o pagamento de juros de mora à existência de ativos da massa após o pagamento dos créditos subordinados - Precedentes do E. STJ e do C. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.
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526 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Retenção da verba honorária. Fundef. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOL-PE DO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (BANCO) - IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EVIDENCIADA - QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO MESMO DIA, DOIS DELES EM VALORES IDÊNTICOS - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL NÃO DEMONSTRADA - IDÊNTICA IMAGEM UTILIZADA PARA VALIDAR TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EMBORA SUPOSTAMENTE CELEBRADOS EM HORÁRIOS DISTINTOS - FRAUDE EVIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES - SÚMULA 479/STJ - SUCESSO DO GOLPE DO BOLETO FALSO PARA DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO - DESCABIMENTO - FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA QUE DEVEM SER OBSERVADAS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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530 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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531 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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532 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência. Fundamentação recursal. Alegações genéricas. Descumprimento. Regularidade formal. Dialeticidade.
«1. Reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535 ante a ausência de exame de questões referentes à necessidade de atualização dos valores da oferta inicial e da indenização arbitrada em sentença para, a partir de então, verificar se realmente ocorrera a diferença entre ambas e se, em vista disso, havia falar em honorários sucumbenciais e em juros moratórios e compensatórios, o consequente agravo regimental deve especificadamente atacar essa fundamentação, pena de não conhecimento. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação da executada. Descabimento. Recorrente que não ofertou garantia suficiente e idônea. Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 526), que exige a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Requisitos cumulativos. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos da contadoria do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. Juros de mora. 0,5% ao mês. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para alterar a incidência dos juros moratórios.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera valoração de provas não enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, afastando-se, neste caso, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.292.386/BA, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 27/11/2013. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de Fundef.... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Fixação de correção monetária e juros no título executivo. Erro de interpretação do título pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, apenas para que os juros de mora sejam aplicados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. O valor da causa foi fixado em R$ 1.676.586,22 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). No STJ, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Art. 18, «d e «f da Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. Não fluência da correção monetária e dos juros moratórios. Presunção relativa. Ativo satisfaz passivo. Possibilidade de fluência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - «O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. 11.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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542 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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543 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). ... ()
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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Enriquecimento sem causa. Inexistência. Pretensão de rediscutir a causa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os fundamentos. Embargos rejeitados.
1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 144-145, e/STJ): «Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. Conforme dispõe a Lei 10.887/2004, art. 16-A, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal.» ... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.
«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc. Matéria de ordem pública.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferença entre o que foi creditado na caderneta de poupança e o que efetivamente deveria ter sido, relativamente ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, relacionados aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente estadual, reformando a decisão monocrática de procedência do pedido, somente para reconhecer a ausência de direito dos autores às diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão em relação às contas-poupança. ... ()
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548 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Cálculo da gratificação. Matéria de ordem infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição.
«1. O cálculo da gratificação, observando-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedente: ARE 763.540-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/11/2013. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RE Acórdão/STF. REsp Acórdão/STJ. Preservação da coisa julgada.
1 - Entende o STJ que «a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do CCB/2002 e da Lei 11.960/2009 constitui inegável ofensa à coisa julgada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019), pois «não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019). ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Desnecessidade de rever premissas do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do CPC/2015, art. 494, I. Precedentes. ... ()
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