(DOC. VP 240.6180.6538.6216)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos à execução. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva ajuizada pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de Fundef. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decot

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