(DOC. VP 230.7071.0454.1299)

STJ. Processual civil. Fixação de correção monetária e juros no título executivo. Erro de interpretação do título pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, apenas para que os juros de mora sejam aplicados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. O valor da causa foi fixado em R$ 1.676.586,22 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). No STJ, n�

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