(DOC. VP 220.3281.1135.5264)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Desnecessidade de rever premissas do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do CPC/2015, art. 494, I. Precedentes. 2 - É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3 - Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão re

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