(DOC. VP 185.4194.2001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Informações da contadoria judicial. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos da contadoria do juízo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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