STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 192/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.6400)
Falência. Tributário. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, II.
«Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.»
Jurisprudência - Súmula 192/STF