STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 565/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.3700)
Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»
Jurisprudência - Súmula 565/STF