CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 396

STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos. Alegação de violação ao CCB, art. 396. Tese recursal que não foi apreciada, pela instância a quo, nem foram opostos embargos de declaração, para tal fim. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CCB, art. 396 e CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 6º e CCB, art. 395 e CCB, art. 475. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Espécies de contratos. SFH. Fcvs. Cobrança indevida. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Ação de Resolução de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 396. Constituição em mora. Pressuposta a interpelação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Art. 206, § 5º, I, do cc/02. Resolução contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Suposta conexão. Uma das demandas já sentenciada. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884, do CPC/2015; CCB, art. 395 e CCB, art. 396; e Lei 9.494/1997, art. 5º. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Alegada ofensa aos CCB, art. 395 e CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Metodologia de cálculo dos honorários. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado. Mais detalhes