(DOC. VP 160.2313.5000.4100)
STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação» (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2008). 2. O Tribunal de origem consignou que «tendo em conta que o ajuizamento desta ação se deu em 2010, o direito à aplicação da taxa pr
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