Jurisprudência sobre
juros no pe
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251 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Devolução ao tribunal de origem. Descabimento em razão do julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI Acórdão/STF eADI Acórdão/STF. Acolhimento dos embargos de declaração.
«1 - Trata-se de recurso no qual a parte recorrente suscita que já houve julgamento, pelo STF, do RE-RG Acórdão/STF, em 3/10/2019, que deu origem ao Tema 810/STF, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento de débitos tributários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Incidência. Previsão em Portaria conjunta. Exclusão do conceito de Lei. Pretensão de reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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256 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 113/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 113/STJ - Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese jurídica firmada: - Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.» ... ()
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257 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993 e Decreto 1.744/1993. Deficiente. Comprovação da condição de miserabilidade. Incapacidade parcial. Pé torto congênito bilateral. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ.
«I. A Lei 8.742/1993 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. ... ()
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258 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras s/a.- eletrobras rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do Fundef/Fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF Acórdão/STF. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.
I - Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial proposto pelo Município de Paranamata/PE, visando o recebimento da verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Indenização securitária. Taxa referencial. Cumulação. Juros de mora. Ofensa ao art. 405 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial, por força do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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261 - STJ. FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.
«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... ()
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262 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Juros de mora. Arrecadação de ir e IPI. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas d e e do, I da CF/88, art. 159. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Dano moral afastado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Juros moratórios e multa contratual devem recair sobre o valor das prestações pagas no período de atraso e não sobre o valor do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados na sentença. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - É entendimento desta Corte que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis. Em se tratando de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem concluído que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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265 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Ir. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Liquidação. Acolhimento dos cálculos. Alegação de excesso com relação ao juros de mora. Não ocorrência.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - a Lei 6.899/1981, art. 1º dispõe que"a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que"a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um... ()
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267 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente em situação de emergência. Sepse e desidratação grave. Idoso. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Período de carência. Recusa de cobertura. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial se mostra apto ao conhecimento. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistente. Prescrição quinquenal. Precedentes. Pagamentos efetuados com atraso. Juros moratórios e correção monetária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC/1973. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Ilegalidade da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nova execução de título judicial. Juros e correção monetária. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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272 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 112/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 112/STJ - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações Nugep: - Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o CCB/2002, CCB, art. 406, nas ações ajuizadas a partir de 11/01/2003.» ... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Requisitos. Produtividade do imóvel e perda de renda do expropriado. Orientação firmada naADI 2.332 e na petição 12.344. Observância obrigatória. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.
1 - Em 2018, ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º).... ()
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274 - STJ. Administrativo. processual civil. servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Óbice da Súmula 280/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Juros moratórios. inclusão da fase de liquidação. Cabimento. Honorários. Base de cálculo. Razões dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Devolução ao tribunal de origem. Descabimento em razão do julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI Acórdão/STF eADI Acórdão/STF. Acolhimento dos embargos de declaração.
«1 - Trata-se de recurso no qual a parte recorrente suscita que já houve julgamento, pelo STF, do RE-RG Acórdão/STF, em 3/10/2019, que deu origem ao Tema 810/STF, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. ... ()
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276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 111/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 111/STJ - Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).
Tese jurídica firmada: - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma da Lei 5.107/1966, art. 4º.
Repercussão geral: - Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Referência sumular: - Súmula 154/STJ» ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Responsabilidade pelos danos. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. «É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, inclusive com exame do teor do nobre apelo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º (AgRg no AREsp 323.691/SP, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/9/2013). ... ()
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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora. Adequação.
«1. O acolhimento das proposições recursais no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que há «responsabilidade solidária entre o Estado e a FUNAPE - , demanda a interpretação do direito local, circunstância vedada a este Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Militar. Anistia política. Autotutela administrativa. Nota agu/jd/1-2006. Interrupção de decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re Acórdão/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a Nota AGU/JD-1/2006 constitui ato genérico e incapaz de interromper a decadência, no que tange a anulação de atos concretos que concederam anistia a militares, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade do CDC. Capitalização de juros. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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281 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 110/STF. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 110/STJ - Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/1973) .
Tese jurídica firmada: - Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Anotações Nugep: - É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 01/01/1967.
Repercussão geral: - Tema 608/STF - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.» ... ()
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento do pccs. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Juros de mora. Base de cálculo. Alegada violação ao Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão manifesta. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dívida de natureza alimentar. Juros de mora. Percentual de 12% a.A. Medida provisória 2.180-35, de agosto de 2001. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Execução em mandado de segurança. Ação autônoma. Cabimento. Agravo interno desprovido.
I - A omissão no julgado que enseja violação ao CPC, art. 535 é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Restabelecimento de honorários. Cabimento. Embargos acolhidos.
1 - Inicialmente, às fls. 207-208/e/STJ, esta colenda Turma havia negado provimento ao Agravo Interno da UFPE. Posteriormente, às fls. 246-247/e/STJ, tal decisão foi reformada em razão de a quaestio iuris haver sido suspensa por decisão do STF nos autos do RE 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 810). ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviários. Complementação de aposentadoria. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa. Matéria consolidada pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (REsp 1.211.676/RN). Condenação imposta à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Ação na qual ex-funcionário da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretende o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos processuais. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Teses referentes à multa contratual e juros, comissão de corretagem, ressarcimento dos alugueis e danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Programa habitacional minha casa minha vida. Cef. Natureza das atividades. Agente financeiro. Sem legitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Fundef. Complementação dos repasses feitos aos municípios pela União. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Acréscimos legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional (REsp 1.101.015/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/6/2010). ... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Companheira de servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Contradição. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.
«I. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 578.504/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA, DJU de 16/10/2006). ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Profissionalizante. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Juros de mora. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CCB/1916, art. 1.062. Lei 8.213/1991, art. 96 (redação da Lei 9.528/1997) .
«- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de ser aplicável o CPC, art. 739-A, § 1ºaos processos de execução fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe. Preclusa, 17/11/2021 portanto, a tese relativa aos danos morais.... ()
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293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do Lei 8.629/1993, art. 12, que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade, observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Contratação de serviço. Fraude. Empresa de telefonia. Responsabilidade. Cabimento. Revisão do valor. Juros de mora. Prequestionamento. Inexistência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de cobertura securitária. Cumprimento de carência. Urgência reconhecida. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Correção monetária após a alteração da Lei 9.494/1997, art. 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A decisão desta Corte que deu parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO, segundo a qual, a regra insculpida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente alterada pela Lei 11.960/2009, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, é da espécie de norma instrumental e material, motivo pelo qual não deve incidir nos processos em andamento, encontra-se em dissonância com a orientação da Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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298 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Julgamento sob o regime dos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 prescrição dos juros remuneratórios. Termo a quo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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299 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Observância. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Art. 26, Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Reexame. Metodologia e critérios. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Revelia. Expropriados. Desnecessidade. Aceitação obrigatória. Oferta inicial. Possibilidade. Determinação. Perícia. Súmula 118/TFR. Inovação recursal. Adequação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Período de incidência.
«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna matéria não julgada na decisão monocrática porque não tratada na petição do recurso especial. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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