(DOC. VP 230.5150.9869.6303)

STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Juros de mora. Arrecadação de ir e IPI. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% da arrecadação de IR e IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas d e e do, I da CF/88, art. 159. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote