(DOC. VP 177.2363.2002.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Julgamento sob o regime dos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 prescrição dos juros remuneratórios. Termo a quo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3. Na sessão de julgamento de 24.3.2010, quando da análise dos Embargos de Declaração, a relatora esclareceu que o termo inicial da prescriçã

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