Jurisprudência sobre
juros no pe
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Financiamento. Taxa de juros. Especificação adequada. Ausência de irregularidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base em laudo pericial, e examinando as cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, concluiu não haver obscuridade nas cláusulas contratuais, nem irregularidade nas cobranças realizadas pela instituição financeira. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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102 - STJ. FGTS. Processual civil. Tese recursal. Falta. Prequestionamento. FGTS. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Súmula 210/STJ.
«1. Os temas insertos no CPC/1973, art. 295, IV, CPC/1973, art. 301, X, CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 358 não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios.
1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, ressalvando-se in casu apenas a exclusão relativa ao período compreendido entre a Medida Provisória 1.901-30, de 24.9.1999, e a concessão da liminar na ADIn 2.332/DF, em 13.9.2001. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre a condenação. Termo inicial. Limites da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a questão concernente ao termo inicial dos juros moratórios se encontra albergada pela coisa julgada existente no título executivo judicial, porquanto ali restou consignado que seu «cômputo [...] deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação» (fl. 151). ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Servidor público. Gratificação. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ... ()
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106 - STJ. Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da cbtu. Complementação de aposentadoria de ferroviário. Prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Honorários. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Argüição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Juros de mora pela taxa selic. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.175/sp).
1 - A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJ de 18.12.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... ()
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109 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da gat. Auditores fiscais. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, a parte autora, em 4/5/2018, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, no valor de R$ 3.398.522,14 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito à incorporação da chamada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) - instituída pela Lei 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.
1 - A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que foge da missão constitucional deste Tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço ativo. Direito à reforma. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.
«1. O acórdão recorrido apresentou argumentos suficientes para decidir a lide, não se pode confundir motivação sucinta e contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à sua manutenção. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e outros, deferiu o pedido de expedição de requisitório de pagamento complementar relativo à diferença de juros de mora entre a data da apresentação da conta e a data da emissão do requisitório principal, considerando o que ficou decidido pelo STF, no QO Recurso Extraordinário Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Processual civil agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Base de incidência dos juros de mora. Agravo de instrumento provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento e acórdão da corte de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido da impossibilidade de afastamento da incidência dos juros.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência de juros sobre os valores pagos relativamente à contribuição social. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo para manter a incidência dos juros de mora. Pretende a União afastar a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. ... ()
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116 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Percentual de 0,5% da Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade.
«Inaplicável, «in casu», a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1º do Lei 8.036/1990, art. 22, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei 8.036/1990 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos «Verão» e «Collor I».»... ()
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117 - STJ. FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores. Juros. Aplicação da súmula 154/STJ. Taxa Selic. Novo código civil (CCB/2002). Possibilidade.
«1. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento - quanto à suposta transgressão ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º da LICCB, CPC/1973, art. 303, II e CPC/1973, art. 301, X e a Lei 8.036/1990, art. 22 - e não tendo sido opostos embargos de declaração, com o objetivo de sanar eventuais vícios, incide, in casu, os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.
«1. Tendo Tribunal de origem analisado integralmente todas as questões suscitadas pela recorrente, não é possível falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos juros de mora. Exclusão de valor do pss. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão objetivando a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Sobrestamento. Prescindibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Juros de mora. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Ação proposta antes da sua edição. Percentual de 12% ao ano.
- A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência deste STJ, segundo a qual os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano, por incidência do art. 1ª-F da Lei 9.494/97, quando o ajuizamento da ação tiver ocorrido em data posterior à da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Período de incidência dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova. Súmula 7/STJ. Cartão de crédito. Limitação dos juros. Lei de usura. Inaplicabilidade. Súmula 283/STJ. Agravo interno desprovido.
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de hiv com resultado falso positivo. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório arbitrado com base em precedentes da corte. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia, não se conhece de Recurso Especial quando ausente o indispensável prequestionamento acerca das matérias nele deduzidas.... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de participação dos municípios. Acréscimo no repasse. Contabilização de juros e remuneração do capital. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão e expedição de precatório complementar. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), é o de que são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência do inteiro teor dos julgados paradigmas e de similitude jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas ou de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados, além da inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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137 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Verbas previdenciárias. Juros de mora e correção monetária. Rediscussão de questão decidida. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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139 - STJ. processual civil e financeiro. Segundos embargos de declaração. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Superveniente conclusão do julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente obrigatório. Superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte no Resp1.703.697/PE. Possibilidade de pagamento dos honorários com valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Embargos de declaração acolhidos para dar apenas parcial provimento ao recurso especial da União.
1 - Houve a superação parcial do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.703.697/PE em razão da superveniente orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF 528, de observância obrigatória a teor do, I do CPC/2015, art. 927. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Extinção de execução por pagamento. Pretensão de execução de valores correspondentes à juros e correção monetária. Preclusão da matéria. Reexame de provas. Recurso improvido.
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Condenações contra Fazenda Pública de natureza previdenciária. Correção monetária. Inpc. Juros de mora. Remuneração oficial da caderneta de poupança. Tema 810/STF.
1 - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, pois deve ser observado que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, devendo incidir, inclusive, no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).
«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Atualização do indébito. Cumulatividade da taxa selic com juros de mora. Impossibilidade. Precedente em recurso representativo de controvérsia.
1 - Devidamente assentado na jurisprudência desta Corte que, na atualização do indébito tributário, aplica-se apenas a taxa selic a partir de 1º.1.1996, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros de mora.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos. Juros moratórios. Marco inicial para a incidência. CCB, art. 405. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a ausência de enfrentamento da matéria alvo da controvérsia pelo Tribunal de origem obsta o ingresso do recurso na instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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147 - STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Alimentos. Juros de mora. Verba de natureza alimentar. CCB, art. 1.062.
«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. ... ()
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148 - STJ. administrativo. Agravo interno. Servidor público. Pss. Retenção na fonte. Exclusão do valor da base de cálculo dos juros moratórios. Lei 10.887/2004, art. 16-A.
1 - Não prospera o Agravo Interno. ... ()
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149 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação originária. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, não tendo sido o processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a citação válida da demanda originária. ... ()
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