(DOC. VP 220.5111.1289.3744)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos juros de mora. Exclusão de valor do pss. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão objetivando a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pelo solicitado afastamento da possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora, seria indispensável a incursão na seara fático probatória dos autos, procedime

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