Jurisprudência sobre
juros no pe
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201 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo. Previdenciário. Juros moratórios. Correção monetária. Inpc. Índice. Incidência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/09. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. Nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, os juros moratórios corresponderão aos dos depósitos em cadernetas de poupança. Tal compreensão decorre da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. ... ()
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202 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente.necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pela alínea c. Do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contribuição para o plano de seguridade social. Base de cálculo. Juros de mora. Infringência a Lei 10.877/2004, art. 16-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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204 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculo de juros compensatórios e moratórios. Falta de interesse recursal. Supressão de instância. Ausência de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Substituição. Seguro garantia judicial. Admissibilidade parcial. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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205 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos e apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Temas já julgados pelo regime do art. 543-C do CPCc e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547/PE, REsp. 1.108.034/RN e REsp 1.111.157/PB). Recurso especial parcialmente provido.
«1. Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25/11/2009: ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Correção monetária e juros de mora. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. ... ()
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207 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. ... ()
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209 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor. Pensão de militar. Juros moratórios. Recursos extraordinários. Repercussão geral das matérias. Re 655.540/DF e 870.947/SE. Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Exercido. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e de acordo com a poupança após a vigência da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Mantidos os demais termos do decisum. Agravo de instrumento parcialmente provido.
«1 - O Tema 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Fundef. Honorários. Retenção. Incidência sobre parcela alusiva a juros de mora em precatórios. Possibilidade. Adpf 528. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - A matéria suscitada após o julgamento da ADPF 528 não foi examinada no acórdão embargado, configurando a omissão.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado em torno de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa. Aplicação do aumento justificado. Grave dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Existência de inscrições anteriores passíveis de afastar o dano moral. Ausência de prequestionamento. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Súmula 288/STJ. Cumulação com spread bancário e juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ. Requisito para a cristalização da cédula de crédito industrial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. 1ª tese. Ausência de prequestionamento. 2ª tese. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a FINEP não é instituição financeira. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 ou ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegações de prescrição, de incorreta aplicação de juros de mora antes da citação, bem como de pagamento em duplicidade. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal Regional julgou a controvérsia em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo da prescrição da ação de conhecimento. Tal orientação, inclusive, encontra-se sedimentada na Súmula 150/STF. Decidiu-se, ainda, que os exequentes não se mantiveram inertes, mas buscaram diligenciar no sentido de promover a execução. Assim, o acolhimento das alegações da autarquia recorrente, no sentido de que teria havido inércia dos exequentes, depende da revisão dos fatos delineados no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, no tocante à questão em torno da prescrição, o recurso especial não abrange um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para mantê-lo, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF, consoante reconhecido por esta Segunda Turma em caso análogo (AgRg no AREsp 220.639/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.3.2013). ... ()
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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1272827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da pretensão de requer expedição de precatório complementar, para fins de pagamento de juros de mora. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re Acórdão/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes (EREsp 1.207.197/RS, Rel. MinistroCASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011). ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adis 4.357/df e 4.425/df). Resp1.270.439/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. À vista do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 4.357/DF, a Primeira Seção desta Corte, ao proceder o julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que nos casos em que a condenação imposta à Fazenda Pública não sejam de natureza tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, enquanto que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, deverá ser calculada com base em índice oficial que reflita a inflação acumulada do período. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Valores rec ebidos a título de juros de mora contratual. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Sentença reformada. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... ()
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222 - STJ. Tributário e processual civil. Verbas rescisórias. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fgts. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência com base no montante global. Impossibilidade. Aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo desapropriação. Reforma agrária. Embargos à execução. Excesso de execução. Não ocorrência. Juros moratórios. Art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, com relação aos juros moratórios, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por esse colendo STJ no julgamento do REsp 1.118.103/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, DJe de 8.03.2010, segundo a qual, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Com efeito, verifica-se que o título executivo que deu origem aos Embargos à Execução determinou como termo a quo dos juros moratórios o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100 - Constituição Federal. Dessa forma, tendo a recorrida ingressado com o pedido de execução em 14/8/2012, o precatório deveria ser incluído no orçamento até julho de 2013 e pago até o final do exercício seguinte, ou seja, em 2014. Logo, o termo a quo para a incidência dos juros de mora seria 01/1/2015, conforme decidiu o acórdão recorrido. ... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Multa civil aplicada com fundamento na Lei 8.429/92, art. 12, III. Sanção que deve ter como parâmetro a remuneração percebida pelo agente à data da prática do ato ímprobo, acrescida de correção monetária e juros legais.
1 - Para que melhor atenda aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o art. 12, III, da LIA deve ser interpretado no sentido de que o parâmetro da multa civil é a remuneração vigente à data da prática do ato ímprobo, acrescida de correção monetária e juros legais. ... ()
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226 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Execução de sentença. Servidor público. Juros moratórios. Controvérsia. Afetado à sistemática da repercussão geral. Tema 1.170. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. ... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ex-combatente. Missões de vigilância no litoral. Condição de ex-combatente declarada. Transferência de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re 870947. Desnecessidade. Precedentes. Juros e moratórios correção monetária. REsp. 1.492.221/PR. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Considera-se ex-combatente aquele que cumpriu missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro no período de 07/05/1943 a 15/05/1945. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão ilegal. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão de reexame. Revisão do valor indenizatório. Proporcionalidade. Matéria fáctico-Probatória. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... ()
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230 - STJ. Tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Pacificação de entendimento. EREspp 435.835/SC. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE. Compensação. Lei 10.637/2002. DCOMP. Imputação do pagamento: amortização dos juros e da correção monetária antes do principal. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Ofensa aos CTN, art. 108 e CTN, art. 110. Inocorrência.
«1. Nos tributos lançados por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Este o entendimento consagrado nas duas Turmas da Primeira Seção do STJ. ... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidores públicos federais. Quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando não se verifica a alegada omissão. No caso, não houve contrariedade ao CPC, art. 535, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida.... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que os juros moratórios deveriam incidir desde o evento danoso e não desde a citação, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Oferta. Justa indenização. Valor da indenização ofertado pelo incra superior ao valor da condenação. Devolução do excesso com incidência de juros compensatórios. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora em razão do inadimplemento de obrigações contratuais. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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235 - STJ. Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de dano moral. «quantum indenizatório excessivo. Valor das «astreintes. Verba honorária. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Desapropriação. Fixação do valor, juros compensatórios, de mora e atualização monetária corretamente aplicados. Pedido de rescisória indeferido. Entendimento do não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas pleiteia a rescisão do acórdão prolatado em ação de desapropriação, no qual se entendeu que a fixação do valor do bem desapropriado levou em consideração a conclusão do perito judicial, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano e que os juros compensatórios, de mora e a atualização monetária foram corretamente aplicados. No Tribunal a quo, o pedido de rescisória foi indeferido, em razão de sua intempestividade. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Resp1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, dje
31 -5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO CPC/1973, art. 543-C REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Teto previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Cabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. REsp. Acórdão/STJ. Representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Ação rescisória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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242 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. Preclusão. Tese recursal não prequestionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
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245 - STJ. Direito tributário. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Taxa referencial. Tr. Incidência. Correção monetária. Juros de mora. Lei 8.177/1991, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inicialmente, em relação ao CPC/2015, art. 1022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime cumulativo. Receitas com juros e correção pelo índice nacional da construção civil. Incc. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Critérios. Renda. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial pela inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Gdpts. Juros de mora. Exclusão da base de cálculo do pss. Valor executado. Limitação ao valor indicado pelo exequente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistê ncia.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado do Pernambuco - SINDSPREV/PE, em substituição a filiados elencados na inicial, em que se reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS, indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento da execução com os valores elaborados pela Contadoria. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS. oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.
«1 - Hipótese em que a União entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... ()
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250 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Fundo de participação dos municípios. Repasse da remuneração do capital. Juros. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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