Carregando…

Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 9

Artigo9

Art. 9º

- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.

Lei 8.218, de 29/08/1991 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 9º - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.]

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.

STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas não remuneratórias. Ajuda de custo alimentação. Ajuda de custo aluguel. Ajuda de custo transporte. Decadência. Ocorrência. Tr. Incidência. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Direito tributário. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Taxa referencial. Tr. Incidência. Correção monetária. Juros de mora. Lei 8.177/1991, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 8.177/1991, art. 9º. Lei 8.218/1991, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Súmula 211/STJ. Juros de mora. Taxa referencial (trd). Legalidade. Utilização a partir de fevereiro/1991. Precedentes. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC/1973, art. 1.102-A. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Tributário. Crédito tributário. Juros de mora. TR/TRD. Possibilidade a partir de 02/91. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.177/91, art. 9º. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Tributário. Correção monetária. UFESP. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já