(DOC. VP 240.7031.1946.3765)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Valores rec ebidos a título de juros de mora contratual. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Sentença reformada. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ

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