(DOC. VP 204.4533.2001.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2 - Contudo, no caso dos autos, a Corte de origem expressamente indeferiu a pretensão recursal em virtude da ocorrência da preclusão. 3 - A alteração dessas conclus�

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