Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 15

STJ Administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagmento deveria ter sido feito. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - ART. 487, III, «A», CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE MORA - INAPLICABILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. - Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. JUROS DE MORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - TEMA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AJUSTAMENTO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - COMPROVAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL, Mais detalhes

TJMG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Lavras e por José Mauro Sales contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial e fixou indenização ao expropriado no valor de R$111.991,44. O Município sustenta que a perícia não comprovou a inutilização da área remanescente e requer a fixação da indenização em R$13.805,53, além da aplicação de juros moratórios de 6% ao ano. O expropriado, por sua vez, pleiteia indenização mais abrangente, incluindo valores relativos a gastos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização deve abranger a área remanescente do imóvel e despesas operacionais do expropriado; e (ii) estabelecer o percentual aplicável de juros moratórios sobre a indenização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação exige o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. A perícia demonstrou que a área adicional de 107,01 m² integra o imóvel expropriado e possui função essencial para a empresa do expropriado, justificando sua inclusão na indenização. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos objetivos e não apresentou vícios que justificassem sua desconsideração, sendo adequado o valor de R$111.991,44 fixado na sentença. O expropriado não comprovou a necessidade de indenização adicional por despesas operacionais, inexistindo elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. O percentual de juros moratórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ADI 2.332/DF/STF do STF, que reconheceu a constitucionalidade desse índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do expropriado desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Tese de julgamento: A indenização na desapropriação deve abranger áreas adicionais essenciais ao funcionamento do imóvel expropriado, desde que comprovada sua relevância econômica e funcional. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, sem vícios ou inconsistências metodológicas, deve prevalecer na fixação do valor indenizatório. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o entendimento do STF na ADI 2.332/DF/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/4/2019; Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - RELEVANTE - JUROS MORATÓRIOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO VALOR - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA. - Mais detalhes