DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941

(D. O. 18-07-1941)

Do Processo Judicial
Art. 15-B

- Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Medida Provisória2.183-56, de 24/08/2001 (Acrescentado o artigo. Origem da Medida Provisória1.901-30, de 24/09/1999).
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