(DOC. VP 241.0291.0955.7814)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão ilegal. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão de reexame. Revisão do valor indenizatório. Proporcionalidade. Matéria fáctico-Probatória. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2 - Encontrando-se o valor dos danos morais adequado aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como no presente caso, é inadmissível a sua alteração, na via do recu

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