(DOC. VP 230.6190.5286.7348)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Oferta. Justa indenização. Valor da indenização ofertado pelo incra superior ao valor da condenação. Devolução do excesso com incidência de juros compensatórios. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que afastou a incidência de juros compensatórios sobre os valores a serem devolvidos ao INCRA, pelo expropriado. III - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao Lei 8.177/1991, art. 5º, §§ 3º e 4º, dispositivo que, por si só, não possui comando normati

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