(DOC. VP 240.6240.9175.8256)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Existência de inscrições anteriores passíveis de afastar o dano moral. Ausência de prequestionamento. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A existência de inscrições anteriores passíveis de afastar o dano moral pelo protesto indevido não foi analisada pelo Tribunal de origem pelo viés pretendido pela recorrente. Agravo interno improvido.

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