(DOC. VP 141.8683.8001.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Critérios. Renda. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial pela inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. 2. Limitando-se a alegação de descabimento da concessão da assistência judiciária gratuita à inexistência de declaração que atenda ao Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, o acolhimento da pretensão exige reexame do co

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