Lei 9.065, de 20/06/1995, art. 13

STJ agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Indenização por ato ilícito. Aplicação da taxa selic. CCB, art. 406. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 186/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento, em se tratando de suposta divergência interpretativa na aplicação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão de honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Revolvimento de matéria fático probatória, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Repetição de indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Tema decidido em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada. Análise quanto aos requisitos formais da CDA. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de contrariedade ao CPC, art. 535, 1973. Aproveitamento de créditos escriturais. Mora injustificada do fisco. Correção monetária. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Precedente do STF no mesmo sentido. Mais detalhes