CTN - Código Tributário Nacional, art. 138

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

STJ Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37 /1966. Agente de cargas ou transportador. Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22 da instrução normativa rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Art. 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, e. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 7º, 97, V, e 113, § 2º, do CTN. Não conhecimento, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CTN, art. 138. Não configuração da denúncia espontânea, em caso de obrigações acessórias. Reconhecimento de sucumbência recíproca, no acórdão recorrido. Alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973 art. 21. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Imposição de multa por atraso na entrega da dimob, cujo pagamento, no caso, foi efetuado em 2008. Inexistência de violação ao CTN, art. 138. Situação que, no entanto, não se encontrava prevista no Medida, art. 57, I Provisória 2.158-35/2001, em sua redação vigente à época dos fatos. Configuração da alegada violação desse dispositivo legal e da divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada, pelo STJ, no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes