LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção IV
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 138

- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)
Lei 8.748/1993 (legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União)
Lei 9.249/1995, art. 34 (extinção da punibilidade)
Súmula 208/TRF - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
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