Jurisprudência sobre
denuncia espontania
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1 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Anulatória. Prestação de informação sobre carga transportada. Agente de carga. Legitimidade. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Multa. Validade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Recurso especial. Legalidade do voto de qualidade proferido no processo administrativo fiscal. Ausência de violação ao CTN, art. 112. Inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea aduaneira, em se tratando de penalidade aplicada com fundamento no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, e. Inexistência de violação ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial desprovido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a norma constante no CTN, art. 112 não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos (AREsp. 1.752.053, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação (RE 966.930, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por atraso na entrega da dctf. Inafastabilidade em razão da denúncia espontânea. Desproporcionalidade da multa. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021). ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Indevida inovação recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Anulatória. Prestação de informação sobre carga transportada. Agente de carga. Legitimidade. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa. Validade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do AGravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito, objetivando a anulação do AIIM 3.151.249-5 e, de modo subsidiário, a redução da penalidade imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida para a redução das multas a 100% do valor do tributo. ... ()
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8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não alegado na petição inicial. Art. 917, III, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Denúncia espontânea. Benefício do CTN, art. 138. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso para afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo nobre atrairia a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). ... ()
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