Jurisprudência sobre
denuncia espontania
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Multa isolada. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes. Saldo negativo. CSLL. Base de cálculo. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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13 - STJ. Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138 aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios «. ( AgInt EDcl EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Pagamento do débito tributário em pecúnia antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea reconhecida pela corte de origem. Revisão. Necessodade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.
1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Fundamento autônomo remanescente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação da divergência jurídica. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência não devem ser conhecidos. Ainda que acolhida a tese da recorrente de que a compensação é modalidade de pagamento e os seus Embargos sejam julgados procedentes, verifica-se que o acórdão recorrido permaneceria íntegro, pois está embasado em fundamento outro, autônomo e não atacado pela recorrente. ... ()
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17 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Juros vencidos e não pagos. Fato gerador. Incidência. Alíquota. Correção. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação desmembramento de débito em duas parcelas denúncia espontânea não caracterização pretensão que encontra óbice no CTN, art. 138. A soma do montante recolhido através de darf com o valor remanescente objeto de compensação mediante a apresentação das competentes Perdcomp não caracteriza a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. O desmembramento do débito em duas parcelas uma delas com a extinção pendente de condição resolutiva impede a aplicação do CTN, art. 138, pois a obrigação tributária não foi totalmente quitada débitos de IRPJ e CSLL de março e julho de 2012 a autora quitou somente de forma parcial os débitos sendo a outra objeto de pedido de compensação fato que por si só afasta a incidência da regra prevista no CTN, art. 138 caput, não há margem para adotar dois sistemas diferenciados para um mesmo débito desmembrando o em duas parcelas uma parte paga por meio de darf (e sobre a qual pretende incidir a denúncia espontânea) e outra mediante pedido de compensação (sobre este incidindo as multas), o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, débitos de IRPJ/11/2012 com relação ao referido débito não houve o recolhimento da totalidade do tributo (IRPJ) ou seja há que se falar em denúncia espontânea o fato de a autora ter recolhido posteriormente o valor faltante (R$ 4293524) com o acrescimento de multa não justifica o benefício da denúncia espontânea pois o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin segunda turma julgado em 04102018 DJE 28112018. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin Primeira Seção julgado em 22042009 DJE 18052009 trf4, AC 50176926920154047107 primeira turma Relator Francisco Donizete Gomes juntado aos autos em 06022019. Apelação da autora e remessa necessária desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra a União objetivando declaração de não sujeição à exigência de multa moratória em relação a débitos listados na demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Houve oposição de embargos de declaração que foi rejeitado. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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