Jurisprudência sobre
denuncia espontania
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da correlação. Ofensa. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Compensação parcial. Aumento proporcional.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018). Precedentes. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denúncia espontânea. Teses não analisadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CTN, art. 138. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não apontado nos embargos declaratórios opostos, na origem. Preclusão consumativa. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada nulidade dos processos administrativos e respectivos autos de infração. Cerceamento de defesa afastado, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito pela incidência da atenuante prevista na alínea b do, III do CP, art. 65. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Réu que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Continuidade delitiva. Conduta devidamente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos e não da definição legal. Precedentes. Pedido para o reconhecimento do crime único e afastamento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - No que diz respeito à pretendida incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b, não foram infirmados, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) como o parcelamento só ocorreu em 2009, não foi cumprida a exigência legal de que a mitigação das consequências do crime seja levada a efeito logo após a prática do delito; e b) não ocorreu a reparação do dano, na medida em que o parcelamento foi rescindido e a dívida ainda atinge valor vultoso. Desse modo, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência de navegação. Responsabilidade. Anulatória de débito fiscal não prestação de informação sobre escala no prazo determinado. Siscomex. Denúncia espontânea. Não configuração.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. ... ()
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49 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.
1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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