Jurisprudência sobre
solidariedade

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Doc. VP 162.1740.2002.5900

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 138.5820.9000.9700

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de duas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza, necessariamente, a solidariedade entre essas empresas. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7414.1600

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) que não comporta o benefício de ordem. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo primeiro dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.»... ()

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Doc. VP 153.9805.0020.3800

4 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.

«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. ... ()

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Doc. VP 136.2795.1001.3000

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7410.5900

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante). Benefício de ordem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 124, II e parágrafo único.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo único dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem». Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7544.6600

7 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Condomínio. Co-propriedade do veículo. Possibilidade. Direito de regresso. Solidariedade. CCB/2002, arts. 264, 267 e 1.314.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na integralidade o empréstimo compulsório sobre combustíveis, ou se deverá receber apenas o equivalente ao seu quinhão na propriedade do veículo. Sustenta a Fazenda que o veículo pertencia ao exequente e a um co-proprietário que não figura na ação e, portanto, a não-inclusão de outro proprietário autoriza ao exequente receber somente 50% do valor da restituição. Nos termos do CCB/2002, art. 264: «Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.» Por sua, vez, configurada a solidariedade, «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro». (art. 267). Forçoso concluir que o co-proprietário poderá pleitear integralmente a repetição do indébito, ainda que não expressamente autorizado pelos demais condôminos, pois trata-se de hipótese de solidariedade ativa.»... ()

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Doc. VP 200.4981.6000.8600

8 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.

«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 177.1681.4000.3700

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Arts. 620 e 656, § 2º do CPC, de 1973 e 130 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 2º, da Lei estadual 8.115/1985. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco gmac S/A. Desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 620 e 656, § 2º do CPC, de 1973 e 130 do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu no caso. Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 153.4005.5000.1300

10 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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