(DOC. VP 166.5434.7001.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 solidariedade e litisconsórcio da União. Omissão reconhecida na decisão monocrática. Inexistência de inovação recursal.

«1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito. Desse modo, tendo o recorrente cumprido com seu dever de solicitar a manifestação do Tribunal de origem sobre determinada matéria nos Embargos de Declaração e, mantida a omissão, o pleito deve ser renovado como preliminar do recurso especial (violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022). 2. No caso dos autos, verifica-se que foram opostos embargos de declaração na origem, e, naquela oportunidade, já existia a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote