STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 192/STJ - 25/06/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.1600)
Competência. Pena. Execução penal. Estabelecimento sujeito à administração estadual. Condenação por outro Juízo. Lei 7.210/1984, art. 2º, Lei 7.210/1984, art. 65 e Lei 7.210/1984, art. 66.
«Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.»
Jurisprudência - Súmula 192/STJ