(DOC. VP 200.6344.8000.3700)

STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei 9.503/1997, art. 134 não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trâ

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