(DOC. VP 138.5820.9000.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de duas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza, necessariamente, a solidariedade entre essas empresas. 2. Averiguar-se as alegações acerca da solidariedade contestada em face do quanto externado pelo Tribunal de origem demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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