(DOC. VP 968.5562.5595.3459) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CITAÇÃO DE COOBRIGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, NOS CASOS DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 2. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 240, § 2º DO CPC, POIS A PARTE EXEQUENTE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTERROMP

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