Jurisprudência sobre
solidariedade administrador

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Doc. VP 192.6030.0000.3600

1 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade do sócio administrador na responsabilidade tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 136.2795.1001.3200

2 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 8.212/1991, art. 31 em sua versão original. Execução fiscal proposta apenas contra a empresa prestadora de serviços. Impossibilidade de posterior REsponsabilização da contratante. Solidariedade que deve ser observada no momento do lançamento do débito. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de recurso especial em que o INSS busca a responsabilização da ora recorrida (tomadora de serviços) pelas dívidas, objeto de execução fiscal, lançadas apenas contra a empresa prestadora de serviços. Afirma que, embora não conste o nome da recorrida na CDA, seria possível o redirecionamento da execução contra ela. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0025.9600

3 - TJSP. Ação civil pública. Municipio de São Paulo. Procedimento administrativo irregular. Dispensa de licitação. Desatendimento de previsão específica de lei. Irregularidade constatada. Dano ao erário. Apuração contábil. Prevalência da solidariedade. Exclusão da alegação de boa-fé e da mera culpa. A conduta de administrador público que desatende texto expresso de lei, como é o caso da legislação de licitação, dispensando o procedimento licitatório, não havendo motivação ou justificação suficiente para empreender contratação de serviços que não caracterizam a natureza emergencial, implica em conduta ensejadora de improbidade. Prevalece o entendimento de que o agente público, ocupante de cargo no serviço público, o gestor administrativo, dentre outros que administram verba oriunda do erário público não gozam de isenção do conhecimento da legislação ou encargos que lhe obrigam zelar pela preservação da probidade administrativa, sob a alegação de boa-fé. A situação de dolo é por demais subjetiva e de dificílima demonstração por parte do agente, a partir do momento em que não pode proceder daquela maneira. Excluídas preliminares, constatada situação de direito que enseja improbidade, cabe a aplicação do ressarcimento solidário aos agentes que deveriam bem proceder com a verba pública, cujo resultado somente deve ser ressarcido ao ente público e não a eventual particular que assumiu o controle da empresa pública. Ação procedente. Recursos negados.

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Doc. VP 150.7163.1001.9700

4 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Desenvolvimento tecnológico e institucional. Instituto candango de solidariedade. Objeto. Desvirtuamento. Contratação de pessoal e locação de veículos. Taxa de administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Distrito Federal e dos Territórios contra Enio Dutra Fernandes da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na assinatura do contrato de gestão 001/2005 (entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação e o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, com dispensa de licitação), efetivamente destinado ao recrutamento de pessoas pela Administração Pública sem a realização de concurso público, além de aluguel de veículos para prestação da atividade-fim da Comparques, em vez de alguma das atividades previstas na Lei Distrital 2.415/1999. ... ()

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Doc. VP 185.3421.1002.0100

5 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. VP 156.3501.8001.2400

6 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... ()

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Doc. VP 142.4665.9000.4900

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico

«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados» e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial». ... ()

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Doc. VP 195.6124.5000.0600

8 - STJ. Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c». Amplas considerações sobre o tema.

«HISTÓRICO DA DEMANDA

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