(DOC. VP 241.0260.7337.6148)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidores públicos federais. Quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando não se verifica a alegada omissão. No caso, não houve contrariedade ao CPC, art. 535, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida. 2 - A questão da inexistência do direito aos quintos, tema inserto nos Lei 8.911/1994, art. 3o. e Lei 8.911/1994, art. 10, 15 e 18 da Lei 9.527/97, 3o. e 5o. da Lei 9.624/1998 e 62-A da Lei 8.112/90, não foi debat

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