(DOC. VP 141.8683.8001.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

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