(DOC. VP 221.1160.2501.3593)

STJ. Administrativo. Processual civil agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Base de incidência dos juros de mora. Agravo de instrumento provido. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento e acórdão da corte de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido da impossibilidade de afastamento da incidência dos juros.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a incidência de juros sobre os valores pagos relativamente à contribuição social. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo para manter a incidência dos juros de mora. Pretende a União afastar a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ponto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote